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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 20/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS). DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 23/02/2004
Promulgada em 06 de dezembro de 1996.
Revisada em 23 de setembro de 2004, através da Emenda nº 002.

DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE 22/12/1993
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS.

(vigência esgotada)

PEDRO IVO COSTA LAMPERT, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 055/93, de 20 de dezembro de 1993, art. 1º,

DECRETA

Art. 1º Ficam suplementadas as seguintes verbas:
2001 - Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores.
3111 - Pessoal Civil ................ 350.000,00
2004 - Manutenção da Unidade Municipal da Administração e Planejamento.
3111 - Pessoal Civil ................ 550.000,00
3113 - Obrigações Patronais ................ 130.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ................ 150.000,00
2005 - Manutenção da Unidade Municipal de Finanças.
3113 - Obrigações Patronais ................ 130.000,00
2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria. Recuperação e Conservação de Máquinas, Veículos e Implementos Rodoviários.
3111 - Pessoal Civil ................ 800.000,00
3113 - Obrigações Patronais ................ 600.000,00
3120 - Material de Consumo ................ 600.000,00
2010 - Implantação e Manutenção da Unidade Municipal de Educação e Cultura.
3113 - Obrigações Patronais ................ 230.000,00
2012 - Manutenção do Ensino Fundamental
3111 - Pessoal Civil ................ 1.500.000,00
2013 - Transporte Escolar.
3132 - Outros Serviços e Encargos ................ 820.000,00
3111 - Implantação e Manutenção da Unidade Municipal de Saúde e Assistência Social.
3111 - Pessoal Civil ................ 500.000,00
1008 - Ampliação e Manutenção do Sistema de Abastecimento D’Água.
4110 - Obras e Instalações ................ 50.000,00
Soma ................ 6.410.000,00
Art. 2º Os créditos, a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
   a) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
1002 - Ampliação. Reforma e Manutenção do Centro Administrativo Municipal.
4110 - Obras e Instalações ................ 300.000,00
2010 - Implantação e Manutenção da Unidade Municipal de Educação e Cultura.
4120 - Equipamentos e Material Permanente ................ 150.000,00
1016 - Encargos com Manutenção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural.
3120 - Material de Consumo ................ 40.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ................ 60.000,00
1017 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para área de Saúde.
4120 - Equip. Material Permanente ................ 450.000,00
Soma ................ 1.000.000,00
   b) Pela arrecadação a maior prevista para o corrente exercício ................ 5.410.000,00
Total ................ 6.410.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, em 22 de dezembro de 1993.

PEDRO IVO COSTA LAMPERT
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Em 22.12.93

Jussara Farias Kohler
Chefe de Gabinete.

AIRTON ATILIO ALESSIO
Secretário Munic. de Finanças.

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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