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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 21/01/1993
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1993. (vigência esgotada)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 23/02/2004
Promulgada em 06 de dezembro de 1996.
Revisada em 23 de setembro de 2004, através da Emenda nº 002.

DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 26/04/1993
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS.

(vigência esgotada)

PEDRO IVO COSTA LAMPERT, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 06/93 de 21 de janeiro de 1993 - artigo 3º, letra "a",

DECRETA

Art. 1º Ficam suplementadas as seguintes verbas:
1010 - Construção, Ampliação, Melhoria e Conservação do Sistema Viário Municipal.
3132 - Outros Serviços e Encargos ................. 350.000.000,00
2013 - Transporte Escolar.
3132 - Outros Serviços e Encargos ..................... 500.000.000,00
SOMA ................... 850.000.000,00
Art. 2º Os Créditos, a que se refere o artigo anterior, serão cobertos:
   a) Pela redução da seguinte dotação orçamentária:
1003 - equipamento Administrativo da Prefeitura Municipal.
4120 - Equipamentos e Material Permanente. .................... 300.000.000,00
   b) Pela arrecadação a maio, prevista para o corrente exercício .......... 550.000.000,00
SOMA .................. 850.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUEVEDOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Em 26 de abril de 1993.

Pedro Ivo Costa Lampert
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 26.04.93

Jussara Farias Kohler
Chefe de Gabinete.

Airton Atilio Alessio
Secretário Mun. de Finanças.

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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